Content

Artigos
Home Artigos Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins

13/09/2019

Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi julgado em março de 2017 e os embargos foram opostos em outubro daquele ano, um mês depois da publicação do acórdão.

Nesse recurso, o Supremo decidiu que o ICMS que entra nas contas das empresas não podem ser considerados faturamento, já que é apenas o recolhimento do imposto pago pelos consumidores. Portanto, o ICMS não pode fazer parte do cálculo do PIS e da Cofins, contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta, ou faturamento, das empresas.

A decisão desagradou a União. Segundo cálculos nunca comprovados da Receita Federal, o impacto da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins seria de R$ 250 bilhões em cinco anos. Nos embargos da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pede que o Supremo module os efeitos de sua decisão.

Enquanto isso, a Receita vem dando interpretações jurídicas que restringem o alcance da decisão do Supremo e autuando empresas mesmo assim. Uma dessas interpretações é a solução de consulta que só permite a retirada do PIS e da Cofins o ICMS registrados em nota fiscal em data posterior à decisão do STF.

A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável à modulação, para que a decisão do Supremo não retroaja. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

RE 574.706
27/03/2024
Contribuintes têm menos de uma semana para aderir ao edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior
27/03/2024
TJ-PI anula auto de infração por uso irregular de dados de contribuinte
27/03/2024
STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
27/03/2024
Alexandre valida pejotização e anula autuação de R$ 25 milhões da Receita
27/03/2024
Receita nega créditos de PIS e Cofins por custos com reciclagem
27/03/2024
Carf anula mais de R$ 1 bilhão em autos de infração da Rede D’Or por pejotização
26/03/2024
Receita Federal abre consulta a lote residual de restituição do IRPF nesta quinta-feira (21)
26/03/2024
IRPF 2024: Receita Federal facilita doações durante o preenchimento da declaração
26/03/2024
MEI: como o lucro do seu negócio deve ser declarado no Imposto de Renda
26/03/2024
Como declarar o saque do FGTS no Imposto de Renda 2024
26/03/2024
Imposto de Renda 2024: conheça 7 informações que podem levar o contribuinte para a malha fina
26/03/2024
Modulações do STJ em temas tributários ligam alerta para contribuintes
26/03/2024
Supremo suspende cobrança de IPVA de veículos da Infraero em Alagoas
26/03/2024
IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz
26/03/2024
Fim do limite para contribuições ao Sistema S tem impacto maior em grandes empregadores
26/03/2024
STJ suspende rescisórias sobre modulação da ‘tese do século’ para unificar posição
26/03/2024
Supremo Tribunal Federal decide contra revisão da vida toda em aposentadorias do INSS
26/03/2024
Contador descobre fraude milionária e denuncia esquema criminoso de consultoria tributária
16/03/2024
Liminar mantém milhares de empresas no Perse
16/03/2024
STJ derruba limite de contribuições pagas por empresas ao Sistema S
VER TUDO
Por Eng
Seu Pedido
0

Você não tem itens
no seu pedido

Continuar Comprando