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24/03/2022
Discussão sobre cobrança de IPI de bacalhau importado é infraconstitucional
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que é infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de bacalhau ...
24/03/2022
Créditos do Reintegra incidem na base de IRPJ e CSLL antes da Lei 13.043/2014
Por Danilo Vital Créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto ...
24/03/2022
Supremo julga fim do voto de qualidade no Carf nesta quinta; assista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (24/3), um conjunto de três ações que questionam o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho ...
24/03/2022
STJ determina tributação de créditos do Reintegra pelo Imposto de Renda e CSLL
Por Joice Bacelo — Do Rio O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas têm que incluir na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) ...
24/03/2022
Empresas de São Paulo perdem disputa sobre cobrança de ICMS
Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo O Estado de São Paulo conseguiu validar as autuações fiscais e anulação de créditos de ICMS decorrentes de compras ...
22/03/2022
TJ-SP confirma suspensão de aumento de ISS para sociedades de advogados em SP
Por Rafa Santos A competência para apreciar e julgar mandados de segurança se fixa em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora. No caso de ...
22/03/2022
Irretratabilidade de opção por regime da CPRB não vincula a Fazenda, diz STJ
Por Danilo Vital A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda ...
22/03/2022
STJ pode abrir brecha para Fazenda reverter derrotas
Por Joice Bacelo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode retomar, nesta semana, um julgamento que poderá abrir brecha para a Fazenda Nacional reverter o resultado de processos que ...
22/03/2022
PGFN tenta barrar na Justiça atuação de associações de contribuintes
Por Beatriz Olivon — De Brasília Um movimento na área tributária tem chamado a atenção da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão passou a monitorar associaçõ...
22/03/2022
Tribunal analisa anulação de créditos de ICMS de compras na Zona Franca
Por Adriana Aguiar — De São Paulo A mais alta instância administrativa do Estado de São Paulo, que analisa recursos de contribuintes contra autuações fiscais, definirá se ...
18/03/2022
Tribunal reduz tributação sobre imóveis em doações e heranças
Por Beatriz Olivon — De Brasília Contribuintes têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações ...
18/03/2022
Tribunal reduz Imposto de Renda sobre ganhos com ações em IPO
Por Adriana Aguiar — De São Paulo Um empresário conseguiu decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para pagar a ...
16/03/2022
Juíza de São Paulo suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma empresa
Por José Higídio Com base no princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a ...
16/03/2022
Apesar de greve, Justiça determina três julgamentos no Carf
Por Beatriz Olivon O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) continua suspendendo as sessões de julgamento por falta de quórum regimental para instalação, motivada pela adesão ...
16/03/2022
Dez tribunais já cassaram liminares contra o Difal-ICMS
Por Beatriz Olivon — De Brasília Dez tribunais estaduais já cassaram todas as liminares que adiavam a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio ...
Exibindo de 1681 a 1695 de 2924 registros
16/03/2022
STJ: Pesquisa Pronta destaca presunção de fraude à execução fiscal
16/03/2022
GDF reduz ICMS do diesel para empresas de transporte coletivo
16/03/2022
Presidente assina decreto para reduzir IOF sobre câmbio
15/03/2022
AGU defende cobrança só em 2023 do diferencial do ICMS
15/03/2022
IRPF 2022: contribuintes podem utilizar a declaração pré-preenchida a partir desta terça-feira (15)
15/03/2022
TRF anula multa milionária aplicada em reimportação
14/03/2022
Partido propõe ADI no Supremo contra cobrança antecipada do ITBI
14/03/2022
Imposto de Renda 2022: mais de 2 milhões de contribuintes já enviaram a declaração
14/03/2022
AGU defende cobrança só em 2023 do diferencial do ICMS
14/03/2022
Receita notifica inadimplente sobre risco de sócio responder por crime
11/03/2022
Receita notifica inadimplente sobre risco de sócio responder por crime
11/03/2022
Lei que trata comunicação de sonegação fiscal é constitucional, decide STF
11/03/2022
Simples Nacional: Congresso derruba veto à renegociação de dívidas
10/03/2022
STF valida representação fiscal ao MP para fins penais após processo administrativo
10/03/2022
STF proíbe processo por crime contra o INSS antes de decisão final do Carf
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